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| Basílio Silva Responsável pelo Blogue |
sábado, 31 de dezembro de 2011
Extrato do Meu Caderno de Notas
Sobre Legislação Portuguesa
1.
Legislação publicada
na 1.ª série da Diário da República de 2012/01/02
·
Portaria n.º 1/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02
Ministérios das
Finanças e da Justiça
Terceira
alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de
elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das
custas processuais, multas e outras penalidades
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Portaria n.º 2/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02
Ministério da
Justiça
Regulamenta
o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à
informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos
tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos
agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de
informação
·
Portaria n.º 3/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02
Ministérios da
Economia e do Emprego e da Saúde
Autoriza
a revisão do preço do medicamento a título excepcional
·
Portaria n.º 4/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02
Ministérios da
Economia e do Emprego e da Saúde
Estabelece
as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua
revisão anual, bem como os respectivos prazos
·
Portaria n.º 5/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02
Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova
a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tondela
2. Diplomas legislativos anteriormente publicados e que foram
afetados pela legislação publicada em 2012/01/02
Ministérios
das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Regula
o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e
destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Alterada pelos seguintes diplomas da 1.ª Série:
Portarias:
179/2001, 200/2011, 1/2012
Ministérios da Economia, da Inovação e do
Desenvolvimento e da Saúde
Estabelece as regras de formação dos preços dos
medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual
Revogada pelo seguinte diploma da 1.ª
Série:
Portaria:
4-A/2011;
Alterada pelos seguintes diplomas da 1.ª
Série:
Portarias:
337-A/2010, 1041-A/2010;
Ministério
do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a
alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arouca
Revogada pelo seguinte diploma da 1.ª
Série:
Portaria:
4/2012;
Rectificada pelo seguinte diploma da 1.ª
Série:
Declaração de Rectificação:
14/2011;
Ministérios da Economia, da Inovação e do
Desenvolvimento e da Saúde
Definição dos critérios, prazos e demais procedimentos
que presidem à revisão excepcional de preço dos medicamentos
Revogado pelo seguinte diploma da 1.ª
Série:
Portaria:
3/2012;
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